Terms and Conditions

Termos e Condições de Utilização da Plataforma de Comércio Eletrónico
As disposições seguintes (daqui em diante designadas por «Termos e Condições») aplicam-se à utilização da Plataforma de Comércio Eletrónico (daqui em diante designada por «Plataforma») e a todas as transações efetuadas na Plataforma.
 
Secção I: Fornecimento da Plataforma
(1) A Plataforma está alojada nos servidores da Konica Minolta Business Solutions Europe GmbH, Europaallee 17, 30855 Langenhagen, Alemanha (fornecedor de alojamento).
(2) A Plataforma é operada especificamente pela empresa do grupo Konica Minolta que é indicada no documento (prestador de serviços).
(3) A Plataforma está reservada exclusivamente a utilização dos distribuidores e clientes finais da Konica Minolta (todos juntos são, em seguida, referidos como «Clientes»).
(4) A Plataforma está disponível de forma gratuita, a menos que definido em contrário. Qualquer gasto ou outros custos derivados ou relacionados com o uso da Plataforma (isto é, com a utilização de Internet, a autoadministração ou a aquisição de hardware ou software necessários) estão a cargo do Cliente.
(5) A Konica Minolta reserva-se o direito de finalizar ou modificar os serviços proporcionados pela Plataforma a qualquer momento, em qualquer lugar, à sua discrição.
(6) A Konica Minolta não poderá ser responsabilizada se, por qualquer razão, a Plataforma ou partes da mesma não estiveream disponíveis em qualquer momento ou durante qualquer período.
 
Secção II: Utilização da Plataforma
(1) A Konica Minolta proporcionará ao Cliente os dados de acesso necessários para utilizar a Plataforma quando estes lhe forem solicitados. O pedido é feito à empresa do grupo Konica Minolta com a qual o Cliente tem relações contratuais.
(2) A Konica Minolta pode negar, suspender/bloquear temporariamente ou revogar o acesso à Plataforma de acordo com os seus próprios critérios.
(3) Os clientes finais da Konica Minolta não estão autorizados a distribuir os produtos e serviços que podem ser adquiridos através da Plataforma. Deverão fornecer os produtos e serviços apenas com fins internos ou relacionados com a sua entidade.
(4) O Cliente será o único responsável por manter os seus dados de acesso (palavras-passe ou outras identificações de conta, por exemplo) seguros e protegidos. Deverá notificar a Konica Minolta de imediato no caso de qualquer utilização não autorizada dos seus dados de acesso ou de conta.
(5) O Cliente estará obrigado, para cada pedido que se realize através da Plataforma, a utilizar os seus dados de acesso, e será o único responsável por todas as atividades que derivem desta atividade.
 
Secção III: Termos e condições para pedidos e transações
(1) A apresentação dos produtos e serviços, que podem ser encomendados através da Plataforma, não representa uma oferta juridicamente vinculativa, mas um catálogo online sem compromisso. Ao clicar no botão da encomenda, o Cliente estabelece uma oferta vinculativa para os produtos contidos no cesto de compras.
(2) Ao receber uma aceitação (eletrónica) do pedido por parte da Konica Minolta ― não apenas a confirmação de ter recebido a encomenda ―, a oferta vinculativa converte-se num contrato vinculativo legalmente.
(3) O contrato está sujeito a acordos e regras contratuais, que já estão em vigência entre a empresa do Grupo Konica Minolta com a qual trabalha o respetivo cliente. Se estes acordos e regras contratuais não prevêm qualquer regulação especial, aplicar-se-ão as estipulações da lei/legislação que o Cliente e a respetiva empresa Konica Minolta acordaram na sua relação contratual já existente.
 
Secção IV: Disposições finais
(1) A Konica Minolta reserva-se o direito, a seu critério, de alterar, modificar, acrescentar e eliminar qualquer parte destes Termos e Condições quando assim o considerar. Em caso de qualquer alteração, aplicar-se-ão ao Cliente os Termos e Condições em vigor no momento da realização da encomenda.
(2) Estes Termos e Condições, assim como as questões relacionadas com a sua validade, conteúdo e implementação, estarão sujeitos à lei/legislação que o Cliente e a respetiva empresa da Konica Minolta acordaram na sua relação contratual já existente.
(3) Se alguma disposição destes Termos e Condições não for válida ou aplicável, este facto não afetará as restantes disposições ou a parte restante da disposição, que permanecerão em vigor. Qualquer disposição ineficaz será substituída por uma disposição válida que esteja em conformidade com a intenção da disposição anterior e com estes Termos e Condições.